Edital DRM - Campinas - SP S/N/07 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 21.12.2007

DOM-Campinas: 22.12.2007

(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas da exclusão do Simples Nacional em razão de débitos junto a Fazenda Municipal.)

O DIRETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, combinados com o artigo 8º da Resolução nº 04, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, na forma do artigo 21, inciso IV da Lei 13.104 de 17/10/2007, para notificar as Pessoas Jurídicas, estabelecidas neste Município, abaixo identificadas pelo número de seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, conforme arquivo eletrônico de 01/10/2007, fornecido pela Receita Federal do Brasil - RFB - o qual foi disponibilizado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, que possuem débito com Fazenda Municipal, motivo pelo qual fica indeferida a opção pelo Simples Nacional, retroativamente a 01/07/2007.

Campinas, 21 de dezembro de 2007

JOSÉ ALEXANDRE DA GRAÇA BENTO

Diretor do Departamento de Receitas Mobiliária

CNPJ 38.840.781/0001-03 38.922.068/0001-09 38.950.663/0001-40 43.093.707/0001-00 ( continua ... )

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