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Port. Sec. Faz. - SC 182/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 182 de 30.11.2007

DOE-SC: 11.12.2007

Delega competência ao Diretor de Administração Tributária para fixação da base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante, inclusive bebida hidroeletrolítica e energética, e gelo.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de, 2001, Anexo 3, art. 42,

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada ao Diretor de Administração Tributária a competência para fixar a base de cálculo do ICMS para efeito de substituição tributária, em relação ás mercadorias de que trata o RICMS/SC, Anexo 3, art. 11, I, bem como para adotar ou determinar a realização de pesquisa de preços a consumidor, de acordo com o artigo 42 do Anexo 3 do RICMS/SC.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, SC, 30 de novembro de 2007.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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