Res. Sec. Faz. - AM 8/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 8 de 11.12.2007

DOE-AM: 19.12.2007

Altera os coeficientes de distribuição do ICMS dos Municípios de Manaus e Coari.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO as disposições pertinentes da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e da Lei Estadual nº 2.787, de 08 de abril de 2003;

CONSIDERANDO decisão lavrada nos autos de Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Reclamação nº 2005.000047-6/0002.00/Manaus,

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR os coeficientes dos Municípios de Manaus e Coari a serem aplicados na distribuição do ICMS, na forma da Tabela em anexo, no mês de dezembro do corrente ano.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2007.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 11 de dezembro de 2007.

Isper Abrahim Lima

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

Anexo

Coeficientes de Distribuição do ICMS aos Municípios - 2007

Municípios Coeficientes ALVARAES 0,349318 AMATURA 0,315718 ANAMA 0,319718 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---