Resolu��o C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR n� 73 de 20.12.2007 ((Altera as al�quotas ad valorem do Imposto de Importa��o incidentes sobre os Bens de Capital e

Res. CAMEX 73/07 - Res. - Resolu��o C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR n� 73 de 20.12.2007

D.O.U.: 24.12.2007
(Altera as al�quotas ad valorem do Imposto de Importa��o incidentes sobre os Bens de Capital e componentes dos Sistemas Integrados (SI) mencionados, bem como, prorroga o prazo de vig�ncia dos Ex-tarif�rios que menciona).

Ver altera��es dadas a esta Resolu��o pelas:
- Resolu��o n� 35 de 18.06.2009.
- Resolu��o n� 31 de 09.06.2009.
- Resolu��o n� 27 de 15.05.2009.
- Resolu��o n� 82 de 18.12.2008.
- Resolu��o n� 64 de 22.10.2008.
- Resolu��o n� 58 de 16.09.2008.
- Resolu��o n� 52 de 28.08.2008.
- Resolu��o n� 47 de 24.07.2008.
- Resolu��o n� 45 de 03.07.2008.
- Resolu��o n� 25 de 06.05.2008.
- Resolu��o n� 13 de 20.03.2008.
- Resolu��o n� 2 de 24.01.2008.
O CONSELHO DE MINISTROS DA C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR, conforme deliberado na reuni�o de 20 de dezembro de 2007, com fundamento no que disp�e o inciso XIV do art. 2� do Decreto n� 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista as Decis�es n�s 34/03 e 40/05, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL e os Decretos n� 5.078, de 11 de maio de 2004, e n� 5.901, de 20 de setembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1� Ficam alteradas para 2% (dois por cento), at� 31 de dezembro de 2008, as al�quotas ad valorem do Imposto de Importa��o incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condi��o de Extarif�rios:

( continua ... )

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