Lei do Estado do Mato Grosso do Sul n� 3.475 de 20.12.2007 (Altera e acrescenta dispositivos � Lei n� 2.315, de 25 de outubro de 2001, que disp�e sobre o Processo

FISCOSoft On Line

Lei Est. MS 3.475/07 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul n� 3.475 de 20.12.2007

DOE-MS: 21.12.2007
Altera e acrescenta dispositivos � Lei n� 2.315, de 25 de outubro de 2001, que disp�e sobre o Processo Administrativo Tribut�rio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� � dada nova reda��o aos seguintes dispositivos da Lei n� 2.315, de 25 de outubro de 2001:
"Artigo 2� (...)
(...)
IV - autoridade julgadora ou julgador: a pessoa investida de compet�ncia especializada para decidir, em qualquer inst�ncia, singular ou coletivamente, os lit�gios entre o Fisco e os sujeitos passivos de obriga��es tribut�rias ou de quaisquer outros deveres jur�dicos;
VII - autoridade revisora: o agente do Fisco com forma��o profissional de n�vel superior, com conhecimentos jur�dicos, que, exercitando a fun��o preparat�ria de inscri��o do cr�dito tribut�rio na D�vida Ativa do Estado, esteja incumbido:
(...)" (NR)
"Artigo 9� (...)
� 1� A veda��o de retirada total ou parcial de autos processuais disposta no caput n�o se aplica aos casos de entrega de tais autos:
(...)
� 4� A autoridade preparadora (art. 2�, VI) e as autoridades referidas no � 1�, I, II, III e IV, s�o respons�veis pelos processos que lhes forem entregues, inclusive quando, estando em sua posse, repassarem a servidores a elas subordinados ou vinculados, para procedimentos relacionados com os respectivos autos.
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.