IN SAT - BA 76/07 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 76 de 20.12.2007

DOE-BA: 20.12.2007

Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

(Estabelece a base de cálculo mínima, para efeito de antecipação e substituição tributária do ICMS relativo às operações com massas alimentícias, biscoitos e bolachas).

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 506-C do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997,

RESOLVE

1 - Adotar como base de cálculo mínima, para efeito de antecipação e substituição tributária do ICMS relativo às operações com massas alimentícias, biscoitos e bolachas, os valores indicados no Anexo Único que integra esta Instrução.

2 -Inclui o tipo e seus respectivos códigos dos produtos na Pauta Fiscal, indicados no Anexo desta Instrução.

3 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a data de sua publicação, ficando revogada a anterior pertinente ao assunto.

CLÁUDIO MEIRELLES MATTOS

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

Código: 40- Produtos Derivados de Farinha de Trigo Especificação Unidade Valor em R$ 40.01 Bolacha e Biscoito com Cobertura( continua ... )

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