LC Mun. Uberlândia/MG 465/07 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 465 de 17.12.2007

DOM-Uberlândia: 19.12.2007

Obs.: Rep. DOM de 20.12.2007

Revoga os arts. 119 a 122 da Lei nº 1.448 de 01 de dezembro de 1966 que Institui o Código Tributário do Município de Uberlândia.

O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal de Uberlândia decreta, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam revogados os arts. 119 a 122 da Lei nº 1.448 de 1º de dezembro de 1966.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 17 de dezembro de 2007.

Odelmo Leão ( continua ... )

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