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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 13.807/07 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.807 de 14.12.2007

DOM-São José do Rio Preto: 18.12.2007

Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 98, de 13 de janeiro de 1999.


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, VI, da Lei Orgânica deste Município,

DECRETA :

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 98, de 13 de janeiro de 1999, acrescido pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2003, ficam atualizados todos os valores monetários fixados na referida norma em 4,19% (quatro inteiros e dezenove décimos percentuais), segundo Índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008 .

Edinho Araújo

Prefeito

José Aparecido Ciocca

Secretário Municipal de Finanças

Adilson Vedroni

Procurador-Geral do Município

Registrado no Livro de Decretos e em seguida publicado na Imprensa local e por afixação no local de ( continua ... )

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