Port. SMF/Goiânia - GO 56/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO nº 56 de 29.11.2007
DOM-Goiânia: 05.12.2007
Fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2008 e dá outras providências.O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais com base nos Artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei 5040/75-CTM, RESOLVE FIXAR O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2008, conforme disposição e tabelas seguintes:
01 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA:
1.1 - ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
21/01/08 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
21/01/08 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
20/02/08 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
20/03/08 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
22/04/08 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
20/05/08 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
20/06/08 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
21/07/08 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
20/08/08 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
22/09/08 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
20/10/08 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
20/11/08 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
22/12/08 - VENCIMENTO DA 12ª PARCELA
1.2 - IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO
20/02/08 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
20/02/08 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
20/03/08 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
22/04/08 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
21/05/08 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
20/06/08 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
21/07/08 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
20/08/08 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
22/09/08 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
20/10/08 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
20/11/08 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
22/12/08 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
1.3 - O valor mínimo da parcela do IPU e ITU não será inferior a R$ 15,00 (quinze reais).
02 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
2.1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - INCLUSIVE LIBERAIS



