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Dec. Mun. Manaus/AM 9.399/07 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.399 de 12.12.2007

DOM-Manaus: 14.12.2007

Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para 2008.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do art. 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 1º da Lei nº 578, de 15 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o índice nacional de preços ao consumidor acumulado nos últimos 12 (doze) meses é de 4,79% (quatro inteiros e setenta e nove centésimos por cento),

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município - UFM, a partir de 1º de janeiro de 2008, passará a ter o valor de R$ 56,01 (cinqüenta e seis reais e um centavo).

Parágrafo único. O valor acima estabelecido terá validade até 31 de dezembro de 2008.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2008 .

Manaus, 12 de dezembro de 2007.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito de ( continua ... )

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