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Dec. Mun. Osasco/SP 9.871/07 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.871 de 13.12.2007

DOM-Osasco: 13.12.2007

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007.


EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Ficam declarados facultativos os pontos nas repartições públicas municipais nos dias 24 de dezembro de 2007, segunda-feira e 31 de dezembro de 2007, segunda-feira, em virtude das confraternizações de Natal e Ano Novo.

§ 1º. O expediente nos dias 26 de dezembro de 2007, quarta-feira, e 02 de janeiro de 2008, quarta-feira, terá início a partir das 12:00 horas.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos cujos serviços são considerados essenciais ou que trabalhem em regime de plantão.

Art. 2º Haverá compensação dos dias de trabalho a que se refere o artigo 1º nos órgãos em que se fizer necessário, a critério do Secretário Municipal titular da Pasta, que expedirá ato próprio.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Osasco, 13 de dezembro de ( continua ... )

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