Port. MPS 482/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 482 de 13.12.2007
D.O.U.: 14.12.2007
(Estabelece, para o mês de novembro de 2007, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS).O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições do art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de novembro de 2007, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 540,09 (quinhentos e quarenta reais e nove centavos).
Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )
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