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Dec. Est. MT 972/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 972 de 06.12.2007

DOE-MT: 06.12.2007

Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 9/07.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição do Ajuste SINIEF 9/07,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Ajuste SINIEF 9/07, celebrado na 112ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Brasília, DF, no dia 25 de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2007, Seção 1, p. 42 a 44, e republicado no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2007, Seção 1, p. 52 a 54, consoante Despacho nº 91/07, do Secretário Executivo:

"AJUSTE SINIEF 9, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

(Publicado no DOU de 30.10.07)

(Republicado no DOU de 31.10.07)

Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 112ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de outubro de 2007, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Fica instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, que poderá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição aos seguintes ( continua ... )

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