AD SUSCOMEX - RN 1/07 - AD - Ato Declaratório SUBCOORDENADOR DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SUSCOMEX - RN nº 1 de 05.12.2007

DOE-RN: 06.12.2007

Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente ao meses de dezembro de 2006 e janeiro a outubro de 2007, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, alterado pelo Decreto nº 18.615, de 24 de outubro de 2005.

O Subcoordenador de Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX), no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, alterado pelo Decreto nº 18.615, de 24 de outubro de 2005,

DECLARA:

Art. 1º Para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição de que trata o art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, o valor do ICMS, por quilograma (Kg) de farinha de trigo, é:

( continua ... ) DATA RESSARCIMENTO POR QUILOGRAMA dez/06 R$ 0,043 jan/07 R$ 0,030 fev/07 R$ 0,036 mar/07 R$ 0,036

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