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Dec. Mun. Jacareí/SP 872/07 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 872 de 21.11.2007

DOM-Jacareí: 23.11.2007

Atualiza o valor da base para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2.008, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a disposição constante do artigo 123 da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí,

CONSIDERANDO a atualização 4,78 % (quatro vírgula setenta e oito por cento) a ser procedida sobre o Valor de Referência do Município - VRM a partir do dia 1º de janeiro de 2008, tendo como base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado em 4,78 % (quatro vírgula setenta e oito por cento) o valor base do metro quadrado de construção e de terreno, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 2008.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE .

Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2007.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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