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Res. COPEP/DF 248/07 - Res. - Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF nº 248 de 20.09.2007

DO-DF: 10.10.2007

Obs.: Ret. DO de 04.12.2007

Ratifica a Manutenção do Incentivo Creditício de Empresa Beneficiada no Âmbito do PRÓ/DF.


O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF, nos termos da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, e considerando a recomendação da Câmara Setorial de Agricultura e Indústria, em sua 40ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1º Homologar a revisão anual do exercício 2005 (para o ano de 2006), mantendo o incentivo creditício caracterizado pelo financiamento da parcela de 70% (setenta por cento) do ICMS incidente sobre a importação de mercadorias, para a empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, objeto do processo 160.000.248/1997, detentora do CNPJ nº 02.808.708/0059-15 e CF/DF nº 07.469.436/002-70.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO OCTÁVIO ALVES ( continua ... )

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