Dec. Est. MS 12.455/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.455 de 03.12.2007

DOE-MS: 04.12.2007

Ratifica Convênios ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União, de 28 de novembro de 2007.

CONVÊNIOS DATA EMENTA CONVÊNIO ICMS 130/07 27.11.2007 Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CONVÊNIO ICMS 131/07 27.11.2007 Altera o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 47/07, que autoriza os Estados do Pará e de Santa Catarina a não exigir multas e juros da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS. CONVÊNIO ICMS 132/07 27.11.2007 Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas doações que especifica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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