Lei Complementar do Munic�pio de Maring� n� 683 de 25.10.2007 (Disp�e sobre a concess�o de remiss�o de d�bitos tribut�rios relativos a impostos e taxas tribut�rias,

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LC Mun. Maring�/PR 683/07 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Maring� n� 683 de 25.10.2007

DOM-Maring�: 26.10.2007
Disp�e sobre a concess�o de remiss�o de d�bitos tribut�rios relativos a impostos e taxas tribut�rias, aos entes federativos e de utilidade p�blica que prestam relevantes servi�os � comunidade.

A C�MARA MUNICIPAL DE MARING�, ESTADO DO PARAN�, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR :
Art. 1� O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remiss�o total dos d�bitos tribut�rios anteriores a 2008, relativos a impostos sobre o patrim�nio e servi�os, taxas decorrentes do exerc�cio do poder de pol�cia e taxas decorrentes da utiliza��o efetiva ou potencial de servi�os p�blicos aos entes federativos e �s entidades de utilidade p�blica que prestam relevantes servi�os � comunidade.
Art. 2� S�o requisitos essenciais, para a concess�o da remiss�o, que as entidades requerentes:
I - n�o tenham fins lucrativos;
II - n�o distribuam qualquer parcela de seu patrim�nio ou de suas rendas, a qualquer t�tulo;
III - apliquem integralmente no Pa�s os recursos na manuten��o de suas receitas e despesas, registradas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid�o;
IV - utilizem efetivamente o im�vel ou servi�os para o cumprimento de suas finalidades essenciais, previstas em seu estatuto ou ato constitutivo;
V - quando se tratar de entidade de assist�ncia social, esteja regularmente cadastrada no Conselho Municipal de Assist�ncia Social (COMAS) ou �rg�o que venha a substitu�-lo;
VI - apresentem fatos e fundamentos que atestem sua utilidade p�blica e sua relev�ncia social;
VII - que haja acordo, contrato, concess�o ou contrapresta��o de servi�os da entidade para com o Munic�pio de Maring�.
Par�grafo �nico. Na falta de cumprimento do disposto no inciso IV, a autoridade competente indeferir� o benef�cio.
Art. 3� Os casos omissos ser�o dirimidos pelo Secret�rio Municipal da Fazenda, observado o disposto no C�digo Tribut�rio Municipal.
Art. 4� A concess�o da remiss�o autorizada por esta Lei ser� extensiva at� o exerc�cio de 2007 e depender� de requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo, instru�do com a documenta��o competente, at� o �ltimo dia �til do exerc�cio de 2008.
Art. 5� Sempre que necess�rio, poder� ser designado servidor da Secretaria Municipal da Fazenda para acompanhar ei ou efetivar as dilig�ncias s�cio-econ�micas e fiscais previstas por esta Lei.
Art. 6� O Chefe do Poder Executivo regulamentar� a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publica��o.
Art. 7� Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica��o ( continua ... )

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