Decreto do Distrito Federal n� 28.451 de 20.11.2007 (Introduz altera��es no Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es

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Dec. DF 28.451/07 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 28.451 de 20.11.2007

DO-DF: 21.11.2007
Obs.: Rep. DO de 06.12.2007
Introduz altera��es no Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS (156� altera��o).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Org�nica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei n� 1.254, de 08 de novembro de 1996, tendo em vista o disposto nos Conv�nios ICMS 89/04 e 38/07, DECRETA:
Art. 1� O Caderno II do Anexo I do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:
"Anexo I ao Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Caderno II
Redu��o de Base de C�lculo
(opera��es ou presta��es a que se refere o art. 7� deste Regulamento)"

ITEM/SUBITEM DISCRIMINA��O CONV�NIO EFIC�CIA
(...) (...) (...) (...)
44 48% nas sa�das internas de g�s natural veicular ICMS 38/07
ICMS 89/04
A partir da data de publica��o do Decreto Legislativo n� 1.425, de 09 de novembro de 2007.
Nota 1 - O Conv�nio ICMS 38/07, publicado no DOU de 04/04/07, pelo qual o Distrito Federal aderiu ao Conv�nio ICMS 89/04, foi ratificado pelo Ato Declarat�rio CONFAZ n� 6, de 20 de abril de 2007, e homologado pelo Decreto Legislativo n� 1.425, de 09 de novembro de 2007. ( continua ... )

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