Port. DETRAN - MA 1.241/07 - Port. - Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN - MA nº 1.241 de 30.10.2007
DOE-MA: 13.11.2007
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO-DETRAN/MA, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo Art.22, da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, combinado com os Arts. 1º e 33, do Decreto Estadual nº 20.242, de 26 de janeiro de 2004.
Considerando o disposto nos Arts. 130 a 135 do CTB, que trata da obrigatoriedade do registro e licenciamento anual dos veículos, das exigências para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e demais regras pertinentes;
Considerando, ainda, entendimentos prévios mantidos com a Secretaria de Estado da Receita Estadual do Maranhão (SEFAZ), o BANCO DO BRASIL, a Thomas Greg e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
Considerando, finalmente, o planejamento elaborado e aprovado para o licenciamento de veículos automotores registrados no DETRAN/MA, que impõe procedimentos quanto ao pagamento de débitos vinculados aos seus prontuários e conseqüente entrega do CRLV 2008.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que o licenciamento dos veículos automotores registrados no DETRAN/MA, relativo ao exercício de 2008, obedecerá aos prazos constantes do anexo I, desta Portaria e aos demais critérios básicos aqui estabelecidos.
Das Atribuições do Detran/ma Art. 2º São atribuições do DETRAN/MA:
I - Gerar o arquivo financeiro de débitos de todos os veículos cadastrados na sua base de dados, que comporá os débitos do licenciamento 2008, relativos ao exercício em referência e aos 05 (cinco) anos anteriores (2003 a 2007), vencidos;
II - Excluir de seu arquivo ativo estes mesmos débitos, de licenciamentos não pagos concernentes ao exercício/2002, fazendo gerar uma fita para manter em arquivo inativo, repassando um exemplar da mesma à SEFAZ;
III - Promover até ( continua ... )
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