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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 15.730/07 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.730 de 14.11.2007

DOM-Porto Alegre: 14.11.2007

Transfere o ponto facultativo do dia 28 de outubro no ano de 2007 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os incisos II e IV do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O ponto facultativo do dia 28 de outubro de que trata o art.1º do Decreto nº 10.437, de 27 de outubro de 1992, fica transferido para o dia 16 de novembro, relativamente ao ano de 2007.

Art. 2º As disposições deste Decreto não se aplicam às atividades consideradas de natureza essencial.

Art. 3º As disposições deste Decreto aplicam-se às Autarquias e Fundação Municipais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

JOSÉ FOGAÇA

Prefeito

SÔNIA VAZ PINTO

Secretária Municipal de Administração

Registre-se e publique-se.

CLÓVIS MAGALHÃES

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento ( continua ... )

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