Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF n� 278 de 14.11.2007 ((Disp�e sobre o pagamento de equaliza��o de encargos financeiros, sobre os saldos m�dios di�rios

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Port. MF 278/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF n� 278 de 14.11.2007

D.O.U.: 16.11.2007
(Disp�e sobre o pagamento de equaliza��o de encargos financeiros, sobre os saldos m�dios di�rios de empr�stimos e financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econ�mico e Social - BNDES, com recursos pr�prios, e a concess�o de b�nus de adimpl�ncia sobre os juros de que trata o art. 2� da Lei n� 11.529, de 22 de outubro de 2007).

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribui��es que lhe foram conferidas pelo art. 87, par�grafo �nico, inciso II, da Constitui��o e pelos arts. 1� e 3� do Decreto n� 6.252, de 13 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1� Observados os limites e as demais condi��es estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional e por esta Portaria ficam autorizados o pagamento de equaliza��o de encargos financeiros, sobre os saldos m�dios di�rios de empr�stimos e financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econ�mico e Social - BNDES, com recursos pr�prios, e a concess�o de b�nus de adimpl�ncia sobre os juros, de que trata o art. 2� da Lei n� 11.529, de 22 de outubro de 2007.
Par�grafo �nico. Os saldos m�dios de que trata o caput deste artigo n�o poder�o exceder a R$ 2.000.000.000,00 (dois bilh�es de reais), quando destinados pelo BNDES, em opera��es por ele efetuadas diretamente ou por meio de institui��es financeiras por ele credenciadas, no �mbito das opera��es de apoio a empresas atuantes nos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, cal�ados e artefatos de couro, t�xtil, de confec��o, inclusive linha lar, e de m�veis de madeira.
Art. 2� Para os fins desta Portaria, ser�o considerados os empr�stimos e financiamentos concedidos com observ�ncia das normas, limites e demais par�metros espec�ficos definidos pelo Conselho Monet�rio Nacional.
Art. 3� O valor das equaliza��es de taxas de juros de que trata esta Portaria, em conformidade com a metodologia constante em anexo, ficar� limitado:
I - para opera��es diretas: ao diferencial entre a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP acrescida do spread do BNDES, limitado a 3,5% ao ano, e o encargo do mutu�rio final; e
II - para opera��es indiretas: ao diferencial entre a TJLP acrescida da remunera��o do BNDES, limitada a 0,5% ao ano, e do spread do agente financeiro, limitado a 3,5% ao ano, e o encargo do mutu�rio final.
Art. 4� Ser� concedido b�nus de 20% (vinte por cento) sobre os juros aos mutu�rios que recolherem as parcelas, de principal e de juros, at� as datas dos respectivos vencimentos, nos termos da ( continua ... )

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