Decreto Legislativo do Distrito Federal n� 1.425 de 09.11.2007 (Homologa o Conv�nio ICMS 38, de 30 de mar�o de 2007

Dec. Leg. DF 1.425/07 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal n� 1.425 de 09.11.2007

DO-DF: 12.11.2007
Homologa o Conv�nio ICMS 38, de 30 de mar�o de 2007.

Fa�o saber que a C�mara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1� Fica homologado o Conv�nio ICMS 38, de 30 de mar�o de 2007, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 4 de abril de 2007, que disp�e sobre a ades�o do Distrito Federal ao Conv�nio ICMS 89/04, que autoriza o Estado do Piau� a conceder redu��o da base de c�lculo do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS nas sa�das internas de g�s natural veicular - GNV.
Art. 2� Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 09 de novembro de 2007.

DEPUTADO AL�RIO ( continua ... )

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