Decreto do Munic�pio de Curitiba/PR n� 1.123 de 22.10.2007 (Regulamenta a composi��o e atualiza��o do cadastro imobili�rio

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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.123/07 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Curitiba/PR n� 1.123 de 22.10.2007

DOM-Curitiba: 23.10.2007
Regulamenta a composi��o e atualiza��o do cadastro imobili�rio.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARAN�, no uso de suas atribui��es legais de conformidade com o inciso IV, do artigo 72, da Lei Org�nica do Munic�pio de Curitiba e artigo 78, da Lei Complementar n� 40, de 18 de dezembro de 2001, DECRETA :
Art. 1� O sujeito passivo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto Sobre a Transmiss�o " Inter Vivos" de Bens Im�veis - ITBI deve manter atualizados os seguintes dados do cadastro imobili�rio:
a) nome do propriet�rio, titular do dom�nio �til, possuidor a qualquer t�tulo ou adquirente;
b) n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas - CPF do Minist�rio da Fazenda;
c) �rea constru�da, padr�o de constru��o e utiliza��o do im�vel;
d) endere�o para correspond�ncia.
Art. 2� O sujeito passivo do IPTU dever� proceder a atualiza��o dos dados constantes do aviso de lan�amento do imposto (tal�o) at� a data fixada anualmente para impugna��o do tributo.
Art. 3� Os documentos exig�veis para altera��o do nome do sujeito passivo do IPTU s�o os seguintes:
a) certid�o atualizada do Registro de Im�veis;
b) certid�o do Registro de Im�veis em que conste o transmitente como sujeito passivo;
c) declara��o ou compromisso de compra e venda em que a Companhia de Habita��o Popular de Curitiba - COHAB-CT ou Companhia de Desenvolvimento de Curitiba - CURITIBA S/A figurem como transmitente ou anuente;
d) escritura p�blica de transmiss�o ou de compromisso de compra e venda em que o transmitente conste como sujeito passivo.
Art. 4� A falta de atualiza��o do cadastro no prazo determinado implicar� na aplica��o da penalidade na forma prevista nos par�grafos 2�, 3� e 4�, do artigo 78, da Lei Complementar n� 40/2001.
Par�grafo �nico. A penalidade n�o ser� aplicada se o sujeito passivo proceder a atualiza��o antes do in�cio de qualquer procedimento administrativo fiscal ou judicial relacionado ao im�vel.
Art. 5� Este decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o ( continua ... )

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