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LC Mun. Maringá/PR 656/07 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 656 de 18.06.2007

DOM-Maringá: 18.06.2007

(Altera a redação da Lei Complementar nº 505/2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.)


 
Esta LC foi revogada pelo artigo 270 da LC nº 677, de 28.09.2007.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Adiciona o § 2º-A ao artigo 39 da Lei Complementar nº 505/2003, com a seguinte redação:

"Art. 39. (...)

§ 2º. (...)

§ 2º-A. Nos casos de adjudicação ou arrematação por agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação - SFH -, o valor será aquele apurado pela administração tributária, desconsiderado o valor da transação imobiliária." (AC)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 18 de junho de 2007.

Silvio Magalhães Barros II

Prefeito Municipal

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Chefe de ( continua ... )

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