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Port. RFB 11.209/07 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.209 de 01.11.2007

D.O.U.: 07.11.2007

Altera a Portaria RFB nº 4.070, de 2 de maio de 2007, que dispõe sobre funcionamento temporário de pontos de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III do art. 224 e II do art. 252 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 1º da Portaria RFB nº 4.070, de 2 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§1º (...)

§ 2º O prazo máximo de funcionamento do ponto de atendimento temporário é de 360 dias contados a partir de 2 de maio de 2007."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de outubro de 2007.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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