IN SGAF - GO 125/07 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 125 de 29.10.2007
DOE-GO: 01.11.2007
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 142 da Lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), nas Instruções Normativas nºs 467/00-GSF, de 20 de outubro de 2000 e 474/00-GSF, de 04 de dezembro de 2000, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação para Consulta da Autenticação de Livros Fiscais, via Internet - Consulta Autenticação Eletrônica, a ser utilizado como documento básico informativo dos procedimentos vinculados às consultas, via Internet, das autenticações de livros fiscais ocorridas no ambiente informatizado da Secretaria da Fazenda, conforme Anexo Único desta instrução.
Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL, em Goiânia, aos 29 dias do mês de outubro de 2007.
PAULO DE AGUIAR ALMEIDA
Superintendente de Gestão da Ação Fiscal ANEXO ÚNICO MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA CONSULTA DA AUTENTICAÇÃO DE LIVROS FISCAIS VIA INTERNET- CONSULTA AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA
1 - APRESENTAÇÃO:
1.1 - a Consulta da Autenticação Eletrônica de Livros Fiscais - consiste na consulta, via Internet, mediante acesso do usuário contribuinte ou contabilista, da autenticação de livros fiscais, geradas e realizadas previamente pelos servidores fazendários no sistema informatizado da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (SEFAZ/GO);
1.2 - o Sistema de Consulta da Autenticação Eletrônica de Livros Fiscais é administrado pela Gerência de Informações Econômico-Fiscais (GIEF) desta Superintendência, ( continua ... )
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