Lei do Estado do Rio Grande do Sul n� 12.745 de 11.07.2007 (Disp�e sobre a comercializa��o de partes, pe�as e acess�rios automotivos oriundos de ve�culo sinistrado

FISCOSoft On Line

Lei Est. RS 12.745/07 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul n� 12.745 de 11.07.2007

DOE-RS: 12.07.2007
Disp�e sobre a comercializa��o de partes, pe�as e acess�rios automotivos oriundos de ve�culo sinistrado ou qualquer outro ve�culo automotor adquirido com o fim de desmanche, na forma que especifica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Fa�o saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constitui��o do Estado, que a Assembl�ia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1� Esta Lei regula a comercializa��o de partes, pe�as e acess�rios automotivos previamente retirados de ve�culo sinistrado ou qualquer outro ve�culo automotor adquirido com o fim de desmanche.
Par�grafo �nico. Os ve�culos de que trata o "caput" dever�o permanecer na forma em que foram adquiridos e suas partes, pe�as e acess�rios somente poder�o ser retirados no momento da transa��o comercial.
Art. 2� Os ve�culos sinistrados que receberem classifica��o de perda total pelas seguradoras somente poder�o ser comercializados, neste Estado, ap�s a baixa no Cadastro de Ve�culos Automotores do Departamento Estadual de Tr�nsito - DETRAN - do respectivo Estado de origem.
Art. 3� Os propriet�rios dos estabelecimentos que comercializem partes, pe�as e acess�rios automotivos usados dever�o manter um fich�rio de cada ve�culo, com fotos tiradas no local e na data da compra, identifica��o de proced�ncia e recibos e/ou notas fiscais respectivos.
Art. 4� Por ocasi�o da venda de partes, pe�as e ou acess�rios usados, dever� constar na nota fiscal emitida o n�mero do chassi do ve�culo de origem e o n�mero do boletim do sinistro, sendo uma via da nota fiscal arquivada no fich�rio referido no art. 3� desta Lei.
Art. 5� A inobserv�ncia do disposto nesta Lei acarretar� ao infrator a apreens�o das partes, pe�as e acess�rios em situa��o irregular, bem como a autua��o do seu estabelecimento pelo �rg�o fiscal e a sua interdi��o, sem preju�zo da aplica��o das demais san��es previstas na legisla��o penal.
Art. 6� Esta Lei poder� ser regulamentada para garantir a sua execu��o.
Art. 7� Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.