Port. BACEN 41.551/07 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 41.551 de 24.10.2007

D.O.U.: 25.10.2007

Divulga o Regimento Interno da Comissão de Ética do Banco Central do Brasil.

Fica alterada, para CEBCB, a sigla da Comissão de Ética do Banco Central do Brasil, conforme Portaria nº 44.404 de 09.05.2008.

O Diretor de Administração do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13, inciso II, do Regimento Interno do Banco Central, divulgado pela Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, com fundamento no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, resolve:

Artigo 1º Fica divulgado o anexo Regimento Interno da Comissão de Ética do Banco Central do Brasil.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 36.336, de 11 de setembro de 2006.

ANTÔNIO GUSTAVO MATOS DO VALE

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º Compete à Comissão de Ética do Banco Central do Brasil - CEBC:

I - promover a adoção de normas de conduta específicas para os servidores, no âmbito do Banco Central;

II - subsidiar os membros da Diretoria Colegiada e os demais servidores na tomada de decisão concernente a atos que possam implicar descumprimento de normas de conduta aplicáveis aos servidores do Banco;

III - formular consulta à Comissão de Ética Pública, sobre questões relacionadas a normas e condutas éticas;

IV - dirimir dúvidas a respeito da aplicação aos servidores de normas de conduta;

V - orientar o servidor sobre ética no trato das pessoas e da coisa pública;

VI - promover a disseminação de valores, princípios e normas relacionados à conduta ética do servidor público;

VII - instaurar, de ofício, procedimento sobre ato, fato ou conduta que denotem indícios de transgressão a princípio ou norma ética, e, se for o caso, sugerir as providências ( continua ... )

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