Instru��o de Servi�o Gerente Executivo de Recupera��o de Cr�ditos - GO n� 2 de 08.10.2007 (Estabelece procedimentos para inscri��o de cr�dito tribut�rio e

FISCOSoft On Line

IS GERC - GO 2/07 - IS - Instru��o de Servi�o Gerente Executivo de Recupera��o de Cr�ditos - GO n� 2 de 08.10.2007

DOE-GO: 11.10.2007
Estabelece procedimentos para inscri��o de cr�dito tribut�rio e n�o-tribut�rio na d�vida ativa.

O GERENTE EXECUTIVO DE RECUPERA��O DE CR�DITOS, no uso de suas atribui��es, previstas no art. 5� da Lei n� 15.336, de 1� de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 51, � 1� da Lei n� 10.460, de 22 de fevereiro de 1988; no art. 3�, incisos II e IV do Decreto n� 5.851, de 22 de outubro de 2003; e no art. 2�, � 2� da Lei n� 6.830, de 22 de setembro de 1980, e em atendimento ao disposto no artigo 196-A da Lei n� 11.651, de 27 de dezembro de 1991, e no art. 3� do Decreto n� 6.583, de 28 de dezembro de 2006, resolve baixar a seguinte
INSTRU��O DE SERVI�O:
Art. 1� A inscri��o de cr�dito na d�vida ativa da Fazenda P�blica Estadual, sem preju�zo da legisla��o aplic�vel, obedecer� ao seguinte:
I - ap�s encaminhamento formal, pelo Conselho Administrativo Tribut�rio - CAT -, o cr�dito tribut�rio ter� seu respectivo processo administrativo tribut�rio analisado pela Ger�ncia da D�vida Ativa e de Apoio � Execu��o Fiscal - GDAEF;
II - o cr�dito n�o tribut�rio, constitu�do no �mbito da administra��o direta dos poderes Executivo, Legislativo e Judici�rio, encaminhado para inscri��o, ser� analisado ap�s abertura de processo administrativo, devidamente cadastrado no Sistema Eletr�nico de Protocolo da Ag�ncia Goiana de Administra��o e Neg�cios P�blicos e registrado no Sistema Informatizado PAT da SEFAZ.
� 1� A inscri��o do cr�dito tribut�rio em d�vida ativa deve ser efetuada no prazo de 90 (noventa) dias contados da data do recebimento do processo devidamente instru�do.
� 2� Suspende a contagem do prazo previsto no � 1� o encaminhamento do processo administrativo para dilig�ncia em raz�o de falha na instru��o processual.
� 3� N�o ser� objeto de inscri��o em d�vida ativa o cr�dito constitu�do no �mbito da Administra��o Indireta.
� 4� O Termo de Inscri��o em D�vida Ativa somente ser� lavrado ap�s constata��o do pleno atendimento ao disposto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.