AD SIGAT - TO 241/07 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 241 de 22.10.2007

DOE-TO: 24.10.2007

Obs.: Rep. DOE de 18.01.2008

(Autoriza, para uso fiscal no Estado de Tocantins, os Equipamentos de Cupom Fiscal-ECF que especifica).

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 10, Inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

DECLARA:

1. Ficam autorizados para uso fiscal no Estado do Tocantins, os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a seguir especificados:

FIGURA

2. Este Ato entra em vigor nesta data.

JALES PINHEIRO BARROS

SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ( continua ... )

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