IN Sec. Faz. - GO 879/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 879 de 11.10.2007

DOE-GO: 18.10.2007

Altera a Instrução Normativa nº 877/07-GSF-, que estabelece procedimentos relacionados ao estoque inventariado nos termos do Decreto nº 6.663, de 29 de agosto de 2007.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 6.663, de 29 de agosto de 2007, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 4º da Instrução Normativa nº 877/07, de 26 de setembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º

Parágrafo único. Na hipótese de mercadoria que se encontrava em trânsito no território goiano em 31 de agosto de 2007 e que somente tenha entrado no estabelecimento destinatário após esta data, para a qual tenha sido emitido documento de arrecadação correspondente a imposto devido por substituição tributária, o contribuinte pode creditar-se do imposto normal destacado no documento fiscal de aquisição e do imposto devido por substituição tributária constante do documento de arrecadação, desde que este tenha sido objeto de pagamento.

Artigo 4º

II -

Figura 1

III - apurar o crédito correspondente ao imposto normal aproveitável - INA -, por meio da seguinte fórmula:

Figura ( continua ... )

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