Dec. Est. RO 13.176/07 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 13.176 de 05.10.2007
DOE-RO: 09.10.2007Obs.: Ret. DOE de 25.10.2007
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO os Convênios, Protocolos e Ajustes firmados pelo estado de Rondônia na 126ª reunião ordinária e na 104ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:
DECRETA
Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
I - os CFOP e respectivas Notas Explicativas, adiante enumerados, ao Anexo IX: (Ajuste SINIEF 006/07 - efeitos a partir de 1º/01/08)
a)
"1.360 - Aquisição de serviço de transporte por contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte.
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte quando o adquirente for o substituto tributário do imposto decorrente da prestação dos serviços.";
b)
"5.360 - Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte.
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação dos serviços."
II - os itens 20 e 21 à Tabela XXIV do Anexo VI: (Convênio ICMS 104/07, efeitos a partir de 1º/09/07).
"
20 Paraná Convênio ICMS 104/07, efeitos a partir de 01.09.07 21 Rio Grande do Sul Convênio ICMS 104/07, efeitos a partir de 01.09.07 "
III - o item 56 à Tabela II do Anexo I: ( continua ... )
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