Res. Sec. Faz. - MS 2.090/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.090 de 18.10.2007
DOE-MS: 19.10.2007
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência, CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o valor da Uferms para os meses de novembro e dezembro de 2007, para atendimento do disposto no art. 302 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 12,48 (doze reais e quarenta e oito centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), a vigorar nos meses de novembro e dezembro de 2007.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2007.
Campo Grande, 18 de Outubro de 2007.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de ( continua ... )
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