Port. Sec. Faz. - MA 602/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 602 de 25.09.2007

DOE-MA: 04.10.2007

(Determina o percentual de crédito que cada empresa exportadora terá direito para transferência a terceiros, no período de 01/09/2007 a 31/12/2007).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar, para fins do disposto no artigo 3º, da Lei 8616 de 05 de junho de 2007, o percentual que terá direito cada empresa exportadora para transferência a terceiros, no período de 01/09/2007 a 31/12/2007, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Os percentuais definidos no Anexo Único desta Portaria foram apurados tomando-se por base a proporção do volume médio de exportação de cada contribuinte em relação ao volume total de exportação dos estabelecimentos exportadores, referentes aos exercícios de 2005 e 2006, conforme informações extraídas do site do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio.

Art. 3º O Anexo Único a que se refere o artigo 1º, será reformulado anualmente, com base na média de exportação dos dois últimos exercícios.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 25 DE SETEMBRO DE 2007.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0602/2007

Ordem Descrição Export ( continua ... )

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