IN SF e SUREM/PMSP 22/07 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 22 de 09.10.2007

DOM-São Paulo: 10.10.2007

Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

Art. 1º Alterar a descrição dos códigos de serviços 04138, 04197, 04235 e 05150, integrantes da tabela anexa à Portaria SF nº 072, de 6 de junho de 2006, na seguinte conformidade:

Código de Serviço Item da Lei 13.701/03 DESCRIÇÃO 04138 4.02 Análises clínicas, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 04197 4.03 Clínicas de casas de saúde. 04235 4.03 Sanatórios, manicômios e congêneres. 05150 4.17 Casas de repouso e congêneres.

Art. 2º Incluir os códigos de serviço 02364, 05576 e 05584 na tabela anexa à Portaria SF nº 072, de 6 de junho de 2006, na seguinte conformidade:

( continua ... )

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