Com. CAT 50/07 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 08.10.2007

DOE-SP: 09.10.2007

Esclarece sobre a prorrogação dos efeitos do Decreto nº 51.688, de 22 de março de 2007 e do item 2 do § 3º do artigo 34 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

O Coordenador da Administração Tributária esclarece que:

1 - Está sob análise do Poder Executivo do Estado de São Paulo a prorrogação dos efeitos do Decreto nº 51.688, de 22 de março de 2007 e do item 2 do § 3º do artigo 34 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

2 - Os contribuintes paulistas poderão continuar a aplicar o disposto nas normas citadas neste Comunicado até que ocorra a deliberação sobre a ( continua ... )

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