Decreto n� 6.227 de 08.10.2007 (Altera a Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n� 6.006, de 28 de dezembro

Dec. 6.227/07 - Dec. - Decreto n� 6.227 de 08.10.2007

D.O.U.: 09.10.2007
Altera a Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n� 6.006, de 28 de dezembro de 2006, reduzindo a zero a al�quota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos destinados � televis�o digital.

Decreto revogado pelo artigo 7� do Decreto n� 7.660 de 23.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o e tendo em vista o disposto no art. 4�, inciso I, do Decreto-Lei n� 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1� Ficam criados, na Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n� 6.006, de 28 de dezembro de 2006, desdobramentos efetuados sob a forma de destaques "Ex", com al�quotas reduzidas a zero, conforme tabela constante do Anexo a este Decreto.
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 8 de outubro de 2007; 186� da Independ�ncia e 119� da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA

Guido Mantega
ANEXO

NCM Descri��o do Ex de IPI Al�quotas (%)
8517.62.13 Ex 01 - ( continua ... )

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