Com. BACEN 16.160/07 - Com. - Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.160 de 04.10.2007
D.O.U.: 08.10.2007
Comunica a configuração das áreas de jurisdição do Banco Central do Brasil.
Fica revogada a parte referente à Fiscalização (Monitoramento do Sistema Financeiro Nacional e de Gestão da Informação) e ao Procuratório Judicial e Extrajudicial deste Comunicado, pelo Comunicado nº 16.297 de 27.11.2007.O Diretor de Administração do Banco Central do Brasil comunica que, no uso da competência delegada pelo Conselho Monetário Nacional, a Diretoria Colegiada aprovou a alteração de jurisdição da Instituição, em virtude de reorganização da área de Fiscalização, conforme quadro a seguir:
FIGURA 2. O Banco Central do Brasil dispõe de representação em todas as regiões geoeconômicas do País, no acolhimento de demandas (denúncias, reclamações e pedidos de informação) dos usuários de entidades do sistema financeiro e de administradoras de consórcio. O atendimento presencial é feito, em Brasília, pela Secretaria-Executiva/Secretaria de Relações Institucionais (Secre/Surel) e pelo Departamento de Prevenção a Ilícitos Financeiros e de Atendimento de Demandas de Informações do Sistema Financeiro (Decic) e nas demais praças em que o Banco Central dispõe de representação pelas gerências técnicas do Decic.
3. Este Comunicado entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Comunicado de nº 13.819, de 27.10.2005.
ANTÔNIO GUSTAVO MATOS DO ( continua ... )
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