Dec. Est. MG 44.630/07 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.630 de 03.10.2007

DOE-MG: 04.10.2007

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece normas para conferir tratamento diferenciado e simplificado às Microempresas - ME - e Empresas de Pequeno Porte - EPP - nas aquisições públicas do Estado de Minas Gerais e tem como objetivos:

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional para incrementar o investimento e valor agregado da produção em Minas Gerais;

II - a ampliação da eficiência das políticas públicas, nela compreendidas ações de melhoria do ambiente de negócios; e

III - o incentivo à inovação tecnológica;

§ 1º As normas e procedimentos deste Decreto aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional.

§ 2º Para fins do disposto neste Decreto será utilizada a expressão pequena empresa para se referir à Microempresa - ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP.

Art. 2º Consideram-se pequenas empresas para os efeitos deste Decreto, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, a que se referem os arts. 3º e 72 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - disciplinar os meios pelos quais se dará a comprovação do porte da empresa, de que trata o caput.

( continua ... )

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