Dec. Est. PA 474/07 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 474 de 01.10.2007
DOE-PA: 02.10.2007Obs.: Ret. DOE de 15.10.2007
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista os Convênios aprovados na 108ª e 110ª reunião extraordinárias, realizadas em 13 de agosto de 2007, e 21 de agosto de 2007, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o Capítulo XXXII do Anexo I:
"CAPÍTULO XXXII
Do Fornecimento de Energia Elétrica para Consumo Residencial E RURAL
Artigo 205. Fica isento do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial e rural, monofásico, atendido pelo sistema interligado nacional, quando a faixa de consumo não ultrapassar a 100 (cem) quilowatts - hora mensais.
Artigo 206. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para consumo residencial e rural, monofásico, atendido pelo sistema interligado nacional, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento), quando a faixa de consumo for entre 101 (cento e um) a 150 (cento e cinqüenta) quilowatts - hora mensais".
II - o § 1º do art. ( continua ... )
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