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IN Sec. Faz. - AL 35/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 35 de 28.09.2007

DOE-AL: 01.10.2007

Altera a Instrução Normativa SEF nº 28, de 4 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos ao pagamento parcelado do ICMS relativo ao estoque de eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 28, de 4 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - a formalização do parcelamento deverá ser efetivada até o dia 28 (vinte e oito) de novembro de 2007, mediante Requerimento de Parcelamento, nos termos do Anexo Único, dirigido à Diretoria de Arrecadação e Crédito Tributário da Secretaria de Estado da Fazenda, devendo ser protocolado: (...)

II - a relação do estoque, sob o título "Levantamento de estoque para fins de cumprimento do estipulado no art. 2º do Decreto nº 3.665, de 2007", deverá:

a) ser entregue até o dia 5 de outubro de 2007, na GRAF de domicílio do contribuinte, podendo a relação ser substituída por cópia das folhas do livro Registro de Inventário nas quais for registrado o estoque existente;

b) conter as seguintes informações:

1. dados do emitente: nome, endereço, número de inscrição no Caceal e no CNPJ (MF), código e atividade econômica desenvolvida;

2. discriminação da mercadoria: espécie, marca, tipo, modelo, com a indicação relacionada com o código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

3. quantidade da ( continua ... )

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