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Dec. Est. AP 3.679/07 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.679 de 11.09.2007

DOE-AP: 11.09.2007

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2007/54134-SRE, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145 - A da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257 - A do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 13/06, Protocolo ICMS 14/06, Protocolo ICMS 15/06 pelo Protocolo ICMS 26/07, Protocolo ICMS 27/07 e Protocolo ICMS 28/07, respectivamente;

Considerando, ainda, a necessidade de manter atualizado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o Anexo VIII ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"ANEXO VIII DO DECRETO Nº 2.269/98 - DAS OPERAÇÕES COM VINHOS, SIDRAS, AGUARDENTES E DEMAIS BEBIDAS ( continua ... )

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