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Desp. Homolog. DPC - PE 13/07 - Desp. Homolog. - Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 13 de 14.09.2007

DOE-PE: 15.09.2007

(Fica homologada, para uso, a versão 03.31 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Bematech, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II).


O Diretor Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, considerando o disposto na Portaria SF nº 073, de 28.04.2006, que estabelece os procedimentos para homologação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do Protocolo ICMS 41/2006, RESOLVE:

I - Fica homologada para uso neste Estado a versão 03.31 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Bematech, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II, nos termos de parecer homologatório emitido por esta Diretoria;

II - Este despacho será revogado ou suspenso, conforme o caso, se o equipamento for fabricado em desacordo com o modelo aprovado ou apresentar defeito que prejudique o controle fiscal;

III - Este despacho não autoriza o pedido de uso, sendo que todos os contribuintes já usuários de equipamentos ECF da marca Bematech, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II, com versão do software básico anterior à homologada neste despacho deverão, obrigatoriamente, providenciar a atualização do mesmo na primeira intervenção ocorrida em seus equipamentos a partir desta data ou até a data limite de 18 de outubro de 2007, o que ocorrer primeiro.

Cosme Maranhão Pessoa da Costa

Diretor ( continua ... )

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