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Port. DRJ/BELO HORIZONTE 41/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/BELO HORIZONTE nº 41 de 12.09.2007

D.O.U.: 13.09.2007

(Distribui, em caráter eventual, os processos fiscais que menciona).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE (MG) SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 244 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, do Ministro do Estado da Fazenda, resolve:

Distribuir, em caráter eventual, os processos abaixo relacionados, para julgamento na Segunda Turma:

10865.001843/2003-6810865.001844/2003-11
10865.001845/2003-5710865.001846/2003-00
10865.001847/2003-4610865.001849/2003-35
13830.000442/2003-8613884.002236/2003-85

ÁLVARO LUIZ PIRES DOS ( continua ... )

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