Decreto do Distrito Federal n� 28.248 de 30.08.2007 (Altera a reda��o do item 129 do Caderno I do Anexo I do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que

Dec. DF 28.248/07 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 28.248 de 30.08.2007

DO-DF: 31.08.2007
Altera a reda��o do item 129 do Caderno I do Anexo I do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS (154� altera��o).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o inciso VII do artigo 100 da Lei Org�nica do Distrito Federal e tendo em vista o Conv�nio ICMS 105, de 13 de agosto de 2007,
DECRETA:
Art. 1� Fica alterado o Caput do item 129 do Caderno I do Anexo I do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"ANEXO I AO DECRETO N� 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISEN��ES
(Opera��es ou Presta��es a que se refere o art. 6� deste Regulamento)

ITEM/SUBITEM DISCRIMINA��O CONV�NIO EFIC�CIA
(...) (...) (...) (...)
129 O fornecimento de alimenta��o e a comercializa��o de comidas, ( continua ... )

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