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ADE CODAC 60/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 60 de 17.08.2007

D.O.U.: 20.08.2007

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0231 - IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado.


A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 9º do art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de março de 2001,

Declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 0231 - IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado - Pagamento em Separado.

 

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação

ALEXANDRA W. ( continua ... )

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