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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 56/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 56 de 08.08.2007

DOE-RJ: 09.08.2007

Prorroga até 31 de outubro de 2007, o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/2006.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a competência estabelecida no artigo 8º do Decreto nº 40.016, de 28 de setembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de outubro de 2007 o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2007, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2007

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de ( continua ... )

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