LC Mun. Maringá/PR 664/07 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 664 de 23.07.2007
DOM-Maringá: 27.07.2007
Altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 627/2006, que trata da Tabela de Valores para cobrança da Taxa de Licença para Publicidade.A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR :
Art. 1º Fica alterado o Anexo VI, previsto no Art. 6º da Lei Complementar nº 627, de 25 de setembro de 2006, que trata da Tabela de Valores para cobrança da Taxa de Licença para Publicidade, que passa a vigorar conforme o presente Anexo.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigência na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .
Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 23 de julho de 2007.
Silvio Magalhães Barros II
Prefeito Municipal
Ulisses de Jesus Maia Kotsifas
Chefe de Gabinete ANEXO VI
TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE EXERCÍCIO 2007
ITEM ATIVIDADE R$ 01 Licença para publicidade sonora por qualquer pessoa: a) por dia
b) por semana
c) por quinzena
d) por mês
12,00
23,00
34,00
57,00
( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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