Decreto do Estado do Esp�rito Santo n� 1.896-R de 01.08.2007 (Introduz altera��es no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n� 1.090-R, de 25 de outubro de 2002

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Dec. Est. ES 1.896-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Esp�rito Santo n� 1.896-R de 01.08.2007

DOE-ES: 02.08.2007
Introduz altera��es no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n� 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP�RITO SANTO, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 91, III, da Constitui��o Estadual;
DECRETA:
Art. 1� Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o do Estado do Esp�rito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n� 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes altera��es:
I - o art. 26:
"Artigo 26. (...)
(...)
� 2� Ap�s a concess�o da inscri��o, o contribuinte:
(...) " (NR)
II - o art. 1.026:
"Artigo 1.026. (...)
(...)
� 4� O disposto neste artigo n�o inclui as informa��es econ�mico-fiscais informadas no DIEF, no DIA ou na DS." (NR)
III - o art. 1.032:
"Artigo 1.032. O DIEF referente ao m�s de junho de 2007 poder� ser entregue at� 31 de julho de 2007." (NR)
Art. 2� O Anexo III do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo �nico, que com este se publica.
Art. 3� Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 4� Fica revogado o art. 137, IV, b, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n� 1.090-R, de 25 de outubro de ( continua ... )

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